Processo 0013175-75.2026.8.04.1000

RECEBO A DENÚNCIA de mov. , por satisfazer os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, dando o(a) indigitado(a) acusado(a) como incurso(a) nas penas do(s) crime(s) a ele(a) imputado(a) na retrorreferida peça acusatória. Com efeito, CITE-SE O(A) RÉ(U), para, no prazo de 10 (dez) dias, r

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