Processo 0013176-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36436/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834777 NÚMERO ÚNICO: 0013176-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200511801472 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 200600205314 AGRAVANTE - FABIANA RIBEIRO NEVES SILVA ADVOGADO - LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE AGRAVADO - BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE INTERESSADO - ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE INTERESSADO - COSANE CONSTRUCOES E SANEAMENTOS LTDA ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATINENTES À PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, DETERMINANDO A REGULAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO, AMPARA A IMEDIATA PARALISAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS E A SUSPENSÃO LIMINAR DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A ABRIR PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA SOBRE A EXCEÇÃO, SEM EXAMINAR O MÉRITO DAS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL OU DE PRESCRIÇÃO. A APRECIAÇÃO DESSAS MATÉRIAS DIRETAMENTE PELA INSTÂNCIA RECURSAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO O AGRAVO SE RESTRINGIR À ANÁLISE DA URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.A MERA AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS E A DEFLAGRAÇÃO DO RITO PARA FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES NÃO CONSUBSTANCIAM, POR SI SÓS, ATOS IMEDIATAMENTE IRREVERSÍVEIS OU DE EXPROPRIAÇÃO CONSOLIDADA.INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE À RECORRENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO ANTES DO ADEQUADO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 861.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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