Processo 0013177-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26011/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329797 NÚMERO ÚNICO: 0013177-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520400245 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ADEMILSON SANTOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ILICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS, APÓS APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. O RECURSO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A SENTENÇA FOI MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, MOTIVADA POR FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO E VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELA PORTA ENTREABERTA, CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INVALIDA AS PROVAS; (II) SABER SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS E DADOS DE CELULARES, SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, APESAR DA NEGATIVA DA DEFESA; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ADMITE MITIGAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO LÍCITA A ENTRADA QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES, COMO A VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELA PORTA ENTREABERTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 280).4. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO ESTÁ COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. A AUTORIA É DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS, QUE DESCREVEM A ABORDAGEM, TENTATIVA DE FUGA E CONFISSÃO INICIAL, SUPERANDO A VERSÃO ISOLADA E CONTRADITÓRIA DA DEFESA.5. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, COMO A QUANTIDADE E FORMA DE EMBALAGEM DAS DROGAS, NUMERÁRIO EM NOTAS FRACIONADAS E MÚLTIPLOS CELULARES, EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL, CARACTERIZANDO O TRÁFICO, QUE É CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.6. PROCESSO ARQUIVADO SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO SERVE PARA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. A REINCIDÊNCIA É MANTIDA QUANDO NOVO CRIME É COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO INICIA ANTES DA EXTINÇÃO DA SANÇÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, TAIS COMO A VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELA PORTA ENTREABERTA.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADO POR LAUDOS PERICIAIS E EVIDÊNCIAS CIRCUNSTANCIAIS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. A VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA É CABÍVEL QUANDO O NOVO DELITO É COMETIDO DURANTE…

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