Processo 0013185-28.2026.8.16.0017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900   Processo:   0013185-28.2026.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:     Flagranteado(s):   ANTONIO BATISTA XAVIER RAMOS   1. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE figurando como Autuado ANTONIO BATISTA XAVIER RAMOS, preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes contidos no artigo 129, § 13º, e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal. Na Delegacia, foi regularmente elaborado o Auto de Prisão em Prisão Flagrante e os demais expedientes que estão atrelados ao episódio em tela, bem como realizada a oitiva da vítima e dos Policiais responsáveis pela prisão. No mais, o Autuado foi interrogado perante a Autoridade Policial. Instaurado o procedimento, foi realizada consulta de antecedentes dos Autuados através do Sistema Oráculo (evento 5.1). O Ministério Público ofertou o parecer de evento 8.1, pautando-se, em suma, pela homologação do flagrante e conversão do flagrante em prisão preventiva do Autuado. Pois bem. Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: “I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. E mais, conforme estabelece o artigo 303 do Código de Processo Penal, “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Analisando a legalidade do auto de prisão em flagrante, destaco que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de ANTONIO BATISTA XAVIER RAMOS, posto que foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2. Conforme estabelece a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. No presente caso, verifica-se, ao menos neste momento processual, que a situação trilhada na lide comporta a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes…

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