Processo 0013188-82.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334797 NÚMERO ÚNICO: 0013188-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202553100953 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500380590 IMPETRANTE - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS PACIENTE - GENILDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. MATÉRIA REITERADAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE PADECE DE TRANSTORNOS MENTAIS QUE A UNIDADE PRISIONAL COMUM NÃO É APTA A TRATAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS, DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS, AUTORIZA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA OU SE O TRATAMENTO AMBULATORIAL DISPONIBILIZADO NA UNIDADE PRISIONAL, ALIADO AO TRÂMITE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONFIGURA MEDIDA SUFICIENTE, SEM CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL (EAP/SE) RECOMENDOU EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO EM NÍVEL AMBULATORIAL, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA.A UNIDADE PRISIONAL DISPÕE DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, MÉDICO PSIQUIATRA E MEDICAMENTOS COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, OBSERVANDO-SE A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO SE AGUARDA O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL NÃO IMPÕE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA QUANDO LAUDO TÉCNICO OFICIAL RECOMENDA TRATAMENTO AMBULATORIAL E A UNIDADE PRISIONAL DISPÕE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA O ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO, MANTENDO-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR ENQUANTO TRAMITA O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CP, ARTS. 14, II, 121, § 2.º, II; CPP, ARTS. 149, 310, 312, 313, I, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, 319, VII; LEI N.º 7.210/1984 (LEP), ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HC N.º 202500380590; TJSE, HC N.º 202600315096; TJSE, HC N.º 202500366426; TJSE, HC N.º 202600305186; TJSE, HC N.º 202500362732. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS MAS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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