Processo 0013190-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734800 NÚMERO ÚNICO: 0013190-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712567 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600712567 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA ADVOGADO - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA - OAB: 17157/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR ELA INTERPOSTA E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DE PERDA DE COBERTURA DO PROAGRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) AVERIGUAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.2. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO, AO INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO VINCULADA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E À ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA.3. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO O JULGADO AFIRMADO SUA INCIDÊNCIA AO CASO, COM BASE NA SÚMULA 297 DO STJ E NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, RECONHECENDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PERDA DE UMA CHANCE E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.6. CONSIDERA-SE ATENDIDO O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A MATÉRIA É EFETIVAMENTE APRECIADA, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 14 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ  SÚMULA 297. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO…

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