Processo 0013191-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33351/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834801 NÚMERO ÚNICO: 0013191-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803561 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600803561 EMBARGANTE - GISELMA BISPO SANTOS ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE EMBARGADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). REDITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA METODOLOGIA E DO MONTANTE DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, MANTEVE NA ÍNTEGRA A DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. O LITÍGIO ORIGINAL CUIDA DE AÇÃO MONITÓRIA CUJO PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DETERMINAR O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR FALTA DE PACTUAÇÃO CLARA, CONSTITUINDO O TÍTULO COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. A EMBARGANTE REITERA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR BRUTO DE R$ 142.253,62 (-) APURADO PELO PERITO JUDICIAL, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DEBATE RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE NOVA OU REITERADA OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO AO RATIFICAR O SALDO DEVEDOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL, OU SE A INSURGÊNCIA CONFIGURA HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: O ACÓRDÃO EMBARGADO E O JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS FORAM CATEGÓRICOS E EXAUSTIVOS AO ASSENTAR QUE O VALOR DE R$ 142.253,62(-) DECORRE DA APLICAÇÃO REGULAR DO MECANISMO DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL), ONDE OS PAGAMENTOS PARCIAIS AMORTIZAM PRIMEIRO JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS, RESTANDO HÍGIDO O SALDO REMANESCENTE. MERO INCONFORMISMO E PRECLUSÃO: A REDISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO FÁTICA DO LAUDO CONTÁBIL, DA ABRANGÊNCIA DOS EXPURGOS E DA SUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PROVA PRODUZIDA ENCONTRA-SE SEPULTADA PELA PRECLUSÃO, SENDO INVIÁVEL A SUA INOVAÇÃO OU REDISCUSSÃO HORIZONTAL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO: A REITERAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO COM BASE NAS MESMAS TESES JÁ ENFRENTADAS E REJEITADAS ATESTA O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E O MANIFESTO INTUITO DE PROTELAR A MARCHA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COERCITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A REDISCUSSÃO FÁTICA DE METODOLOGIA PERICIAL CONTÁBIL E DE SALDO DEVEDOR CHANCELADOS EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E EM PRIMEIROS…

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