Processo 0013195-08.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511800543 NÚMERO ÚNICO: 0013195-08.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 202511800543– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.181/189); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 166/172) 202511800622– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.194/199); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 179/185) 202511800812– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.171/176); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 156/162) 202511800962– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.183/188); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 168/174) 202511800963– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 27/11/2025 (FLS.177/185); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 162/168) 202511800973– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.154/163); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 143/149) 202511801002– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS.182/190); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 167/1731) 202511801022– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.174/179); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 159/165) 202511801082– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.161/166); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 146/152) 202511801513– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.122/127); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 107/113) 202511801523– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.140/145); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 125/131) 202511801673– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 26/11/2025 (FLS.138/146); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 123/129) 202511801773– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 25/11/2025 (FLS.159/167); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 144/150) 202511801802– PETIÇÃO EMBARGOS JUNTADA EM 24/11/2025 (FLS.120/125); DECISÃO EMBARGADA LANÇADA EM 13/11/2025 (FLS. 105/111) R. HOJE. DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, PORQUANTO ENTENDE QUE A CALENDARIZAÇÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO DIREITO DOS AUTORES/LIQUIDANTES, QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS EM CONJUNTO E QUE A MASSIFICAÇÃO DOS DESPACHOS PREJUDICA O BOM PETICIONAMENTO NAS DEMANDAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECIS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600256}

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