Processo 0013196-59.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30513/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334806 NÚMERO ÚNICO: 0013196-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000398 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS PACIENTE - MATHEUS RAFAEL SANTOS ADVOGADO - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS(ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E RECONHECIMENTO DE MINORANTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITEIA-SE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMPORTA CONHECIMENTO E APLICAÇÃO NA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL;(II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA;(III) AVALIAR A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO CALCADO NA ORDEM PÚBLICA E DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE REVISÃO A CADA NOVENTA DIAS OPERA O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFIGURANDO MATÉRIA DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM CRIMES DE DROGAS REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE CONSTANTE NO ARTIGO 51 DA LEI Nº 11.343/2006, CUJOS LAPSOS TEMPORAIS FORAM ESTRITAMENTE CUMPRIDOS PELO APARATO ESTATAL.A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DEMONSTRADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E INSUMOS DE EMBALAGEM, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, GERANDO APENAS O DEVER DE REANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE.CONSTATADO QUE O FEITO AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS REGULAR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMPRE DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO ATO EM 48 HORAS EM ATENÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DE RÉU PRESO.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURA MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO…

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