Processo 0013204-81.2004.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0013204-81.2004.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: JORGE PATRICK DA SILVA FERREIRA, MARCIA ROSANA MOURA DA COSTA, TOMAZIA MARQUES DA PUREZA, GUILHERME MARQUES BASTOS, JOSEANE SANTANA DE MIRANDA, JOSE EDMILSON DOS SANTOS RAIOL, DEBORA REGINA CASTRO DOS SANTOS, CELSO SANTIAGO BARROS, MARCOS ANTONIO BARROS DOS SANTOS Nome: JORGE PATRICK DA SILVA FERREIRA Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: MARCIA ROSANA MOURA DA COSTA Endere�o: desconhecido Nome: TOMAZIA MARQUES DA PUREZA Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: GUILHERME MARQUES BASTOS Endereço: RUA CEL ARTHUR 85, (Cj Guajará I), Marambaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-390 Nome: JOSEANE SANTANA DE MIRANDA Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: JOSE EDMILSON DOS SANTOS RAIOL Endereço: TRAVESSA WE 63 1702, GUAJARA I, (Cj Guajará I), CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-390 Nome: DEBORA REGINA CASTRO DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: CELSO SANTIAGO BARROS Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 Nome: MARCOS ANTONIO BARROS DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 14 DE MARÇO 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 APELADO: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO VISTOS. CHAMO A ORDEM: CERTIFIQUE A UPJ acerca do registro da gratuidade concedida à parte autora, conforme se infere do sistema PJE, inobstante o documento de id. 13748749 indique que houve o devido recolhimento das custas processuais, bem como, por não ter sido localizada decisão concedendo as benesses da gratuidade. Fazendo-se necessária, faça-se a devida correção no sistema processual, a fim de evitar maior confusão processual. 2. Da leitura dos autos, infere-se a existência de 09 autores no polo ativo da lide, patrocinado por diferentes escritórios de advocacia. Constata-se, ademais, que a sentença transitou em julgado, conforme id. 165884539, ocasião em que o E. TJPA manteve a integralidade da sentença proferida por este Juízo, com a rejeição de todas as apelações interpostas, ocasião em que as partes requereram o prosseguimento do feito. 3. Assim, quanto ao pedido de id. 166141444, INDEFIRO-O, considerando que a atualização do valor devido será realizada pela Coordenadoria de Precatórios, na ocasião do pagamento, tornando-se desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, o que apenas retardaria ainda mais o andamento do feito. 3. Em paralelo, CUMPRA-SE integralmente a sentença de id. 88534774, com a expedição das respectivas ordens de pagamento, a saber: 1) GRUPO PATROCINADO POR WILLIAN MORAES DA SILVA (OAB/PA 9420) – OFÍCIO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO a) Débora Regina Castro dos Santos — R$ 417.585,14 b) Guilherme Marques Bastos — R$ 417.585,14 c) José Edmilson dos Santos Raiol — R$ 417.585,14 d) Joseane Santana de Miranda — R$ 417.585,14 e) Jorge Patrick da Silva Ferreira — R$ 417.585,14 f) Márcia Rosana Moura da Costa — R$ 417.585,14 g) Marcos Antônio Barros dos Santos — R$ 417.585,14 h) Willian Moraes da Silva (OAB/PA 9420) - R$ 282.704,95 (honorários sucumbenciais da fase de conhecimento) A fim de propiciar o cumprimento da sentença em sua integralidade e considerando que a priori a parte autora NÃO é beneficiária da…

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