Processo 0013206-37.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300988 NÚMERO ÚNICO: 0013206-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TELEMACO DE FARIAS ALMEIDA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE BUSCA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837. INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTOS E PARECERES ELUCIDATIVOS, O ESTADO DE SERGIPE PETICIONOU REQUERENDO A CALENDARIZAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS (FOLHAS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS), JUSTIFICANDO TAL PEDIDO NO VOLUME DE PROCESSOS IDÊNTICOS E EM DIFICULDADES LOGÍSTICAS DO SETOR DE PESSOAL DA SEJUC. DIANTE DO PEDIDO, ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE O ENTE ESTATAL APRESENTASSE UMA PROPOSTA DETALHADA DE CALENDARIZAÇÃO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE EXATA DE PROCESSOS ATENDIDOS MENSALMENTE E O CRONOGRAMA ESTIMADO PARA CONCLUSÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, RESSALTOU-SE QUE TAL PROPOSTA SERIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PARTE LIQUIDANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 191 DO CPC. APÓS PETICIONAMENTO DO ESTADO ATENDENDO AO COMANDO RETRO, O LIQUIDANTE SE MANIFESTOU PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA CALENDARIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO. DECIDO. O INSTITUTO DA CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O JUIZ E AS PARTES PODEM, DE COMUM ACORDO, FIXAR CALENDÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. NO PRESENTE CASO, A PARTE EXEQUENTE JÁ HAVIA MANIFESTADO OPOSIÇÃO À DILAÇÃO INDEVIDA DE PRAZOS, SUSTENTANDO QUE A COMPLEXIDADE LOGÍSTICA DO ESTADO NÃO JUSTIFICA O RETARDAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A INÉRCIA DO ESTADO, AO NÃO APRESENTAR OS DETALHES FUNDAMENTAIS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CALENDÁRIO, INVIABILIZA A PACTUAÇÃO DO COMUM ACORDO EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL E DEMONSTRA DESINTERESSE NA COOPERAÇÃO PARA A CELERIDADE DO FEITO. ASSIM, O ACOLHIMENTO DE UM CRONOGRAMA UNILATERAL E GENÉRICO FERIRIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CALENDARIZAÇÃO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO E CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO ENTE ESTATAL RECONHECEU A NECESSIDADE DE AUXÍLIO ESPECIALIZADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS SEGUINTES TERMOS: INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (FICHAS FINANCEIRAS E FOLHAS DE PONTO) NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE, EM CASO DE NOVA INÉRCIA, APLICAR-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 341 E 510, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EM CASO DE APRESENTAÇÃO, NOMEIO PARA O ENCARGO O PERITO JUDICIAL WILTON LUIZ M. ALMEIDA A SER INTIMADO NA RUA ARIOVALDO DE MATOS, Nº 134, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, EMAIL: WILTONLUIZMA@GMAIL.COM, TE: 98868-6450, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE

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