Processo 0013209-86.2025.8.27.2700

Precatório Nº 0013209-86.2025.8.27.2700/TO CREDOR : JOÃO MOREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  em favor de  JOÃO MOREIRA LIMA , no qual figura como Ente devedor o  ESTADO DO TOCANTINS,  decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 436.854,50 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado em 28/07/2025 ( evento 238, CALC1  - Autos de origem), com trânsito em julgado em 11/08/2022 (evento 58 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2024/000010 ( evento 1, PRECATÓRIO1  - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00067127620198272729. Decisão inicial do  evento 9, DECDESPA1  determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2027. No  evento 49, DEC2 ,  o r. Juízo de origem encaminha a Decisão que determinou a " penhora no rosto dos autos em favor de GILBERTO GOMES FEITOSA, no valor de R$ 269.592,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) ". O respectivo Termo de Penhora foi lavrado nos Autos da origem e consta no  evento 49, TERMOPENH3 , a saber: TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Aos 23/06/2026, no cartório da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos da Comarca de Palmas- TO, em cumprimento à decisão proferida no evento 297, faço a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, no valor de R$ 269.592,98 (Duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), fazendo a reserva em favor de GILBERTO GOMES FEITOSA. A ser vinculado ao processo de origem 0006130-31.2023.8.27.2731, em tramite na 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, de possível crédito oriundo dos presentes autos, pertencentes a JOÃO MOREIRA LIMA . Nada mais havendo lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Autos conclusos para deliberação. A Resolução nº. 303/2019 do CNJ dispõe que é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça registrar a penhora sobre os créditos de Precatórios,  quando comunicada pelo Juízo da origem  sobre a sua ocorrência. Vejamos: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) A mesma Resolução também disciplina: Art. 38.   Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório.   (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento.  (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 39. Averbada a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos.  (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 40.  A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda,…

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