Processo 0013213-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734853 NÚMERO ÚNICO: 0013213-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715008 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715008 EMBARGANTE - QUIMIQ PRODUTOS SANEANTES LTDA ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. TAXA MÉDIA BACEN PARA CADA PERÍODO DE CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS RENEGOCIAÇÕES. ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA DO NÃO CONHECIMENTO DO IOF. OMISSÃO SENTENCIAL NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR QUIMIQ PRODUTOS SANEANTES LTDA EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202621594, PROFERIDO PELO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.A EMBARGANTE APONTA: (I) OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE DEVERIA ALCANÇAR EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO Nº 1350/220417975 E Nº 1350/240485583; (II) ERRO MATERIAL NA AFIRMAÇÃO DE QUE O IOF NÃO TERIA SIDO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU; E (III) OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO ENSEJA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA INSTRUMENTO; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PREMISSA ADOTADA PARA O NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA AO IOF; E (III) DELIBERAR SOBRE A SUCUMBÊNCIA OMITIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.QUANTO AO PRIMEIRO VÍCIO, RECONHECE-SE A OMISSÃO. OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, CELEBRADOS EM DATAS DISTINTAS E SOB CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PRÓPRIAS, NÃO PODENDO SER SUBMETIDOS AUTOMATICAMENTE AO MESMO PARÂMETRO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO), É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATUAL E PARA O PERÍODO DE CADA CELEBRAÇÃO, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DA VARIAÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DA REFERIDA MÉDIA.PROCEDENDO-SE À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, CONSTATA-SE QUE: (A) O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO Nº 1350/220417975, CELEBRADO EM MAIO DE 2022, PREVÊ TAXA DE 2,00% AO MÊS, FRENTE À TAXA MÉDIA BACEN…

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