Processo 0013215-41.2025.8.25.0084

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124776 NÚMERO ÚNICO: 0013215-41.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202583502355 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PICPAY BANK- BANCO MUTIPLO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - MÁRCIA KAROLINE SANTANA CABRAL DA SILVA ADVOGADO - THALITA SANTOS DE MATOS - OAB: 16841/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO (AUMENTO EXPRESSIVO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR). RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA RATIO DECIDENDI. RECORRENTE QUE SE LIMITA A DEFENDER A LEGALIDADE DE UMA SUPOSTA SIMPLES MIGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS , DE FORMA GENÉRICA E DESCONECTADA DA REALIDADE FÁTICA RECONHECIDA NO DECISUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA,A QUAL SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ESTABELECIDO EM 84 PARCELAS DE R$ 174,21; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM A PARTE AUTORA (24 PARCELAS DE R$ 272,31), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PEDIDAS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA NO CURSO DESTA DEMANDA COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ORIGINAL RESTABELECIDO; E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. PERCEBE-SE DOS AUTOS QUE O JUÍZO SENTENCIANTE ASSENTOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA SOB O PILAR DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TRANSMUTANDO UM EMPRÉSTIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS PARA 84 (OITENTA E QUATRO) PRESTAÇÕES. FICOU FUNDAMENTADO NA SENTENÇA QUE ESSA MANOBRA ELEVOU O DÉBITO OUTRORA FIXADO EM R$ 6.543,12 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) PARA R$ 14.633,64 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFIGURANDO INEQUÍVOCA ABUSIVIDADE. 3. POIS BEM. ANALISANDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICA-SE QUE O ALUDIDO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SUPRAMENCIONADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. EXPLICO.4. QUANDO DA ANÁLISE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALDEVE-SE OBSERVAR SE A MEDIDA RECURSAL PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E…

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