Processo 0013215-76.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003504 NÚMERO ÚNICO: 0013215-76.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : EDILMA SILVA BARBOSA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, ANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELA EXEQUENTE; B) HOMOLOGO O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO ÀS PÁGS. 63-65, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.808,16 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR ESTE MONTANTE; C) CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO (R$ 2.290,32), FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC). CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBMETE-SE AO RITO DOS PRECATÓRIOS, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA FORMAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ ATENDER AOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SE, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 115/2010 E DA PORTARIA GP1 Nº 59/2016 (TJ/SE). UMA VEZ APRESENTADOS OS CÁLCULOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUMENTALIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 97, §12, INCISO II, DO ADCT A EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTE DO TJ/SE PARA FINS DE, POR MEIO DESTA, REQUISITAR O PAGAMENTO DO MONTANTE INFORMADO, EM FAVOR DO EXEQUENTE. TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO RESPECTIVO, NA FORMA DE PRECATÓRIO, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. COM A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO.

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