Processo 0013216-18.2018.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013216-18.2018.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & G ACADEMIA LTDA - ME D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Pretende-se reconhecer: (i) a prescrição intercorrente do crédito executado; (ii) a prescrição da pretensão executória; e (iii)
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