Processo 0013217-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734859 NÚMERO ÚNICO: 0013217-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302128 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - S.M.D.S.................... ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE AGRAVADO - B.B.S.............. ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE CONCRETA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA, SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. A AGRAVANTE SUSTENTOU A NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA, A INSUFICIÊNCIA DE SUA REMUNERAÇÃO PARA SUPORTAR A MEDIDA E A VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, REQUERENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE 20% DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUTADA E DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ENVOLVE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR, PERCEBIDA PELA AGRAVANTE COMO SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.884,84.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS, PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E ANÁLISE CONCRETA DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL.A INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS ESSENCIAIS DA EXECUTADA E DE SUA FILHA MENOR, CONSIDERANDO A DESPESA MENSAL COMPROVADA COM EDUCAÇÃO E A REDUZIDA MARGEM CONSIGNÁVEL REMANESCENTE.A ANÁLISE CONCRETA DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO EVIDENCIA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, DIANTE DA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DO COMPROMETIMENTO PRÉVIO DE PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS RENDIMENTOS.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA A MEDIDA CONSTRITIVA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O COMBATE À INADIMPLÊNCIA, SEM EXAMINAR INDIVIDUALMENTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA.A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.230 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECOMENDA CAUTELA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EM HIPÓTESE DE RENDA INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.O CARÁTER CONTINUADO DA CONSTRIÇÃO E A RETENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL AGRAVAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS, PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E ANÁLISE CONCRETA DO…

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