Processo 0013219-75.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731649 NÚMERO ÚNICO: 0013219-75.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600721781 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600721781 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - BARBARA DA SILVA SANTOS ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.339,51, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE E O PROCESSO PERMANECE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE QUATRO ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. 4. O CUSTO MÍNIMO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME NOTAS TÉCNICAS Nº 06/2023 E 08/2023 DO STF, É DE R$ 9.277,00, VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO DE R$ 3.339,51. 5. A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS VISA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EVITAR ATIVIDADE PROCESSUAL ANTIECONÔMICA. 6. O ENTE EXEQUENTE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE INDICAR BENS DO DEVEDOR E DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. O PROCESSO ENCONTRA-SE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, NÃO HAVENDO PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1184 DO STF, QUANDO O PROCESSO PERMANECE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E NÃO HÁ INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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