Processo 0013219-82.2024.8.03.0001
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Processo: 0013219-82.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSE BAGEM MARQUES DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de JOSÉ BAGEM MARQUES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na
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