Processo 0013220-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33703/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834864 NÚMERO ÚNICO: 0013220-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201554001683 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000807679 AGRAVANTE - JUSCELINA PRATA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - FLAVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE AGRAVADO - ANTONIO MACHADO FEITOSA CONFECÇÕES ADVOGADO - JOSE LUIZ DOS SANTOS - OAB: 2607/SE ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O IMPACTO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. A AGRAVANTE ALEGA O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E BUSCAS EXTRAJUDICIAIS) E SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA A SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC) PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DIANTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS, QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA RENDA REAL DO DEVEDOR E DO IMPACTO DA MEDIDA SOBRE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A REGRA GERAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS (ART. 833, IV, DO CPC), NORMA QUE VISA SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4.EMBORA A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITA A MITIGAÇÃO DESSA IMPENHORABILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, A MEDIDA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO PARCIAL NÃO PRIVARÁ O EXECUTADO DE SUAS CONDIÇÕES MATERIAIS BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA.5.NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO ACERCA DO REAL MONTANTE AUFERIDO PELO DEVEDOR IMPEDE A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA, OBSTANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PENHORA LINEAR.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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