Processo 0013223-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38703/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834867 NÚMERO ÚNICO: 0013223-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112204308 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500849271 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - MOZART AUGUSTO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E AOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). REQUERIMENTO DE CONSULTA PATRIMONIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 CONFERIU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRERROGATIVAS PRÓPRIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL, TORNANDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024  QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º NO ART. 198 DO CTN  ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA AO REQUERER O USO DO SISTEMA SNIPER PELO PODER JUDICIÁRIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES A DECIDIR3. A EXECUÇÃO CIVIL PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), CABENDO AO ESTADO-JUIZ ADOTAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 139, IV, DO CPC).4. O SISTEMA SNIPER É UMA FERRAMENTA TECNOLÓGICA FECHADA, DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E INTEGRADA À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ), CUJO ACESSO É DE USO RESTRITO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. A FAZENDA PÚBLICA NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À BASE DE DADOS DE GRAFOS E VÍNCULOS PATRIMONIAIS GERADA POR ESSA PLATAFORMA.5. AS PRERROGATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REQUISIÇÃO DE DADOS CONFERIDAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 ATUAM COMO MECANISMOS COMPLEMENTARES DE EFICIÊNCIA FISCAL, MAS NÃO ESGOTAM, NÃO REVOGAM O DEVER DE COOPERAÇÃO JUDICIAL, NEM IMPEDEM A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO JUDICIÁRIO PARA VIABILIZAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA NA REQUISIÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER, POR SE TRATAR DE FERRAMENTA DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO PROCESSUAL DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 773, 774, 789, 797, 805 E833; CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º (INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024).JURISPRUDÊNCIA…

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