Processo 0013224-38.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29988/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132886 NÚMERO ÚNICO: 0013224-38.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505329 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO NEGA A ASSINATURA DO TERMO DIGITAL. UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE EXTRAPOLA AS FINALIDADES BÁSICAS DO PACOTE ESSENCIAL (MÚLTIPLOS SAQUES, EMPRÉSTIMO PESSOAL E COMPRAS A DÉBITO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO.2.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA.4. CONTUDO, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESOBRIGAM A PARTE CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. NO CASO CONCRETO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇO NA CONTA CORRENTE DA PARTE RECORRENTE, A QUAL SUSTENTA SER A CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA DEFESA, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.7. DA DETIDA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO APRESENTOU O RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO ATRELADO AOS LOGS DE COMUNICAÇÃO EFETUADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CONFIRMANDO A ANUÊNCIA AOS TERMOS DO PACOTE PADRONIZADO (FLS. 76-88 E FLS. 110-124), O QUAL EXIGIU A VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA MEDIANTE SENHA E BIOMETRIA.8. É IMPERIOSO DESTACAR QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO NEGA, NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL, A ASSINATURA OU A VALIDAÇÃO DO TERMO DIGITAL DE CONTRATAÇÃO COLACIONADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE QUE…

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