Processo 0013229-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734874 NÚMERO ÚNICO: 0013229-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710532 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710532 EMBARGANTE - PIONEIRO TRANS. TUR. IND. E COM. LTDA. ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE EMBARGANTE - POSTO PIONEIRO LTDA ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE EMBARGADO - LIGIA BEATRIZ SANTOS ANDRADE ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMBARGADO - ADAUTO LUIZ DE ARAÚJO SANTOS ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMBARGADO - ESPÓLIO DE ANA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMBARGADO - SAULO EMIDIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMBARGADO - RUY FERNANDO ARAUJO SANTOS ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMBARGADO - ANA LUIZA SANTOS ESPIRIDIÃO ADVOGADO - ROSEMBERG MOTA ROCHA - OAB: 5598/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO APENAS APARENTE ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR NO PLANO CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL E NATUREZA PATRIMONIAL NO PLANO CIVIL MATERIAL. PLANOS NORMATIVOS DISTINTOS E COMPATÍVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202621583, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE FORMAL DE PARTILHA MESMO APÓS O FALECIMENTO DA CREDORA. AS EMBARGANTES SUSTENTAM CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA IGNORADO JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO ÓRGÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500713217 , NO QUAL A MESMA VERBA TERIA SIDO QUALIFICADA COMO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, QUALIFICAÇÃO ESSA ACOBERTADA POR PRECLUSÃO PRO JUDICATO, E REQUEREM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ÓBITO DA CREDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500713217, NO QUAL A PENSÃO VITALÍCIA FOI QUALIFICADA COMO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR PARA FINS DE AFASTAR PRESCRIÇÃO E SUPRESSIO; (II) SABER SE ESSA QUALIFICAÇÃO ANTERIOR, OPERADA NO PLANO CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL (ART. 100, §1º, DA CF/1988), É INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A NATUREZA PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO NO PLANO DO DIREITO CIVIL MATERIAL PARA FINS DE TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO, E SE DELA DECORRE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE VINCULE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500713217 É CONFIGURADA E JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SEM QUE DAÍ RESULTEM EFEITOS INFRINGENTES.O DIREITO BRASILEIRO OPERA COM DOIS PLANOS NORMATIVOS DISTINTOS PARA A EXPRESSÃO NATUREZA ALIMENTAR : O PLANO…

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