Processo 0013230-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734876 NÚMERO ÚNICO: 0013230-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716801 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600716801 EMBARGANTE - SEVERO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE EMBARGADO - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÕES CÍVEIS QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECONHECER A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS TARIFAS CONTRATUAIS E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO AO MARCO TEMPORAL FIXADO NO EARESP 676.608/RS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E QUANTO AOS EFEITOS DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E (IV) VERIFICAR SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AFRONTA O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONSIGNOU QUE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DECORRE DA MERA ADEQUAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INCLUSIVE À LUZ DO EARESP 676.608/RS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA A MATÉRIA E DECIDE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.O ACÓRDÃO ADOTOU EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SEGUNDO O QUAL A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CONFIGURA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO…

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