Processo 0013233-86.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334879 NÚMERO ÚNICO: 0013233-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000578 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS PACIENTE - VALFREDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES( ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE SE APURA A CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA PLEITEIA A SOLTURA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS, ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E A LIMINAR RESTOU INDEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DA APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS DE COMERCIALIZAÇÃO; (II) A VIABILIDADE DE SOLTURA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FRENTE À REINCIDÊNCIA CRIMINAL; (III) A EXISTÊNCIA DE INÉRCIA JUDICIAL CAPAZ DE CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO ; E (IV) O EFETIVO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE VALIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMPARADA SOBRETUDO PELA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O ELEVADO DESVALOR DA AÇÃO FOI EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E INVÓLUCROS, O QUE INDICA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. O TRÂMITE PROCESSUAL TRANSCORRE DE MODO REGULAR E COM ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO, AFASTANDO-SE O CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AS EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO ASSEGURAM, POR SI SÓS, A LIBERDADE, DE MODO QUE SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DA APREENSÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . O DECURSO DO TEMPO BALIZADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARATO ESTATAL NÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06; ARTIGOS 310, INCISOS II E III, 312, 313, INCISO I, 315, § 1º, E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 186.443/MG, SEXTA TURMA, J. 11.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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