Processo 0013244-18.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734890 NÚMERO ÚNICO: 0013244-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577002176 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - J.C.D.S.O.............................. ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE ADVOGADO - LIDIANE BARBOZA GUIMARÃES FEITOSA - OAB: 7580/SE AGRAVADO - B.F.O.D.S................................ ADVOGADO - JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO  DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  CABIMENTO DO RECURSO  HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, V, DO CPC - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TEMA 1.178 DO STJ E AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM SITUAÇÕES DO MESMO JAEZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE SEM QUE ANTES LHE FOSSE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.1.2 - O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O INDEFERIMENTO DE PLANO VIOLOU O ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM ANTES INTIMAR A PARTE REQUERIDA/AGRAVANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1  O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADO PELO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). 3.2 - O ART. 99, §2º, DO CPC É NORMA IMPERATIVA QUE IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CASO HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA), DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3.3  O INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFIGURA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ACARRETANDO A NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. 3.4 - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178), VEDA O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE, EXIGINDO QUE, HAVENDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO, O JUIZ INTIME A PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO, INDICANDO AS RAZÕES PRECISAS PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. 3.5 - NO CASO EM EXAME, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA CONFIGUROU…

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