Processo 0013249-72.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013249-72.2026.4.05.8102 AUTOR: BRENDA CRISTINA BEZERRA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ COELHO AGUIAR - PI25342 REU: FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO - Incompetência do juizado/ Julgado do TRF5 em maio/2025 - Remeter à 16ª Vara Federal/CE Trata-se de ação cível revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES). Ab initio, cumpre esclarecer que este Juízo vinha processando e jul
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