Processo 0013251-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834900 NÚMERO ÚNICO: 0013251-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813168 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600813168 EMBARGANTE - B.D.N.D.B.S.......................... ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE EMBARGADO - D.D.S.M..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE INÉRCIA , QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NO FEITO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA COMO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. DEFENDE AINDA QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EMBARGADA, DE INÍCIO, SE DEU PELA INCIDÊNCIA DAS SUSPENSÕES DECORRENTES DAS LEIS SUPRACITADAS, E, DEPOIS, PELAS DIFICULDADES EXISTENTES NO APARELHO JUDICIÁRIO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL ATRIBUIR ESSA RESPONSABILIDADE AO ORA EMBARGANTE . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INSURGINDO-SE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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