Processo 0013253-18.2025.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013253-18.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por JOSÉ FELIX DA SILVA em face do cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS . Em apertada síntese, sustenta o impugnante que, em razão da sucumbência recíproca idêntica estabelecida no título executivo judicial, deve ser realizada a compensação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Intimado, o ente estadual impugnado refutou os argumentos apresentados e pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. (evento 98) Eis o relato do necessário. DECIDO . Pois bem. A pretensão do impugnante de compensação do crédito perseguido (honorários advocatícios) possui vedação legal expressa contida no artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ". Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a impossibilidade de tal compensação, de modo que, à hipótese de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios devidos à parte adversa, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14 E 86 DO CPC/2015.1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023 .2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado.3. O § 14 do art . 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art . 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ).6 . Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado.7. Nos termos do art . 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao…

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