Processo 0013257-20.2017.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0013257-20.2017.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JOSIMAR DO ROSARIO FERREIRA, JOSIVALDO DO ESPÍRITO SANTO DO ROSARIO FERREIRA E MAICO CRUZ DE SOUZA INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003 Vistos, etc.. Josimar do Rosario Ferreira, Josivaldo do Espírito Santo do Rosario Ferreira e Maico Cruz de Souza, já qualificados nos autos, foram denunciados pela Justiça Pública como incursos nas sanções punitivas dos arts. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03. Narra a exordial acusatória que: Consta no Inquérito Policial que, no dia 13 de agosto de 2017, por volta das treze horas, o Indiciado JOSIVALDO DO ESPIRITO SANTO DO ROSARIO FERREIRA foi detido em flagrante na posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo uma Pistola Bereta, modelo 950, calibre 635 n° B11371 com carregador, bem como incurso no mesmo delito o Indiciado JOSIMAR DO ROSÁRIO FERREIRA, detido na posse de uma espingarda calibre 20, sem numeração aparente, com dois cartuchos, ademais o Indiciado MAICO CRUZ DE SOUZA fora detido na posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo um revólver, marca Taurus, calibre 38, numeração raspada, com três cartuchos e três estojos. Fato ocorrido na Rua Belém, nº 29, esquina com a Rua São Paulo X, Distrito Industrial, Ananindeua/PA. Por ocasião dos fatos, o SGT Antônio Rosa da Costa Júnior, na companhia do SGT Walin e SD Rondinelly, estava no comando da guarnição da ROTAM 4309, em ronda ostensiva pelo bairro do Distrito Industrial, relata que recebeu uma denúncia anônima que em uma residência próxima, alguns suspeitos estavam articulando a vingança da morte do nacional Mateus Cruz de Souza, irmão de um dos suspeitos. Ato contínuo, a guarnição empreendeu diligência ao local informado na denúncia, Rua Belém, nº 29, esquina com a passagem São Paulo X, no Distrito Industrial. Na ocasião, em frente à residência estava o Indiciado Josilvaldo, que ao visualizar a guarnição da ROTAM, se evadiu tentado se ocultar no quintal do imóvel, todavia não logrou êxito, sendo abordado pelos policiais e indagado sobre os fatos narrados na denúncia anônima.autorizasse o porte, razão pela qual o mesmo foi preso em flagrante delito. O Indiciado Josilvaldo revelou que possuía armamento em sua residência, mas que adquiriu para se defender de uma ameaça de invasão. Após revista no interior do imóvel foi encontrada uma pistola bereta, modelo 950, calibre 635, n° B11371 com carregador. Ainda no interior do imóvel foram detidos os Indiciados Josimar e Maico, que confessaram estar na posse de armas de fogo, sendo encontrado um revólver em um fundo falso localizado na cozinha, embaixo de uma geladeira, em um orificio no chão com tampa, sendo um revólver, marca Taurus, Calibre 38, numeração raspada, com três cartuchos e três estojos, pertencente ao Acusado Maico. Prosseguindo com a revista, fora encontrado embaixo de um tapete na sala, uma espingarda, calibre 20, sem numeração aparente, com dois cartuchos, pertencente ao Acusado Josimar do Rosário. Além das armas de fogo, foram apreendidos três rádios transmissores com duas bases de carregadores. Ante a situação de flagrante, os Acusados receberam voz de prisão e foram conduzidos a Seccional da Cidade Nova onde foram apresentados a autoridade policial para devidas providências. Auto de inquérito policial instaurado em razão das prisões…

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