Processo 0013257-94.2014.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0013257-94.2014.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.APELADO: LUCIVALDA BRAZ RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. I
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