Processo 0013263-30.2011.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0013263-30.2011.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO AUTOR: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., BRADESCO SEGUROS S/A, FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RUY TELLES DE BORBOREMA NETO - SP308226-B ADVOGADO do(a) REU: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A ADVOGADO do(a) REU: RUY TELLES DE BORBOREMA NETO - SP308226-B REU: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., BRADESCO SEGUROS S/A, FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de ação declaratória ajuizada por SCOPUS TECNOLOGIA LTDA., BRADESCO SEGUROS S.A., FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO, FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as autoras e as rés em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal) e ao SAT/RAT sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias, hora-extra e nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados anteriormente à concessão dos benefícios auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, relativamente ao período de junho de 2006 a dezembro de 2010, bem como a restituição ou compensação dos valores que entende haver recolhido indevidamente, com atualização da taxa SELIC. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto aos valores relativos ao adicional constitucional de férias, bem como para declarar o direito de a parte autora compensar ou restituir os valores, pelas normas vigentes quando do ajuizamento da presente ação, no período de julho de 2006 a dezembro de 2010 e, para a autora Bradesco Cartões S.A., de julho de 2008 a dezembro de 2010. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinado a cada parte que suporte os honorários de seus respectivos patronos, tendo-se condenado a parte ré ao reembolso da metade das custas adiantadas pela parte autora. A sentença foi submetida ao reexame necessário. A C. 5ª Turma desta Corte, por meio de acórdão da lavra do então relator Desembargador Federal PAULO FONTES, em 10/10/2016, deu provimento ao recurso de apelação do INSS para, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, exclui-lo do polo passivo da ação e condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser dividido entre as autoras, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para afastar a exigibilidade de contribuições previdenciárias e ao SAT sobre os pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do…

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