Processo 0013267-58.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400292 NÚMERO ÚNICO: 0013267-58.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXSILVAANDRO OLIVEIRA DE SANTANA ADV. : ERNESTO DE JESUS ALBUQUERQUE - OAB: 12923-SE REQUERENTE : LUCIA MACIEL ADV. : ERNESTO DE JESUS ALBUQUERQUE - OAB: 12923-SE REQUERIDO : S4 IMOBILIÁRIA LTDA ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO PELA PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 486, § 1º, DO MESMO DIPLOMA; C) DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO À P. 11, CUJA APRECIAÇÃO HAVIA SIDO DIFERIDA PELA DECISÃO DE PP. 408-410; D) REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES LÚCIA MACIEL E ALEXSILVANDRO OLIVEIRA DE SANTANA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO POR S4 IMOBILIÁRIA LTDA. ÀS PP. 449-450; E) NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL, DE AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO E DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO DE NOVENTA POR CENTO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS NA ALÍNEA C DE P. 451, POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO FORMALMENTE AVIADA, RESSALVADA A VIA AUTÔNOMA; F) CONDENO OS AUTORES LÚCIA MACIEL E ALEXSILVANDRO OLIVEIRA DE SANTANA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ S4 IMOBILIÁRIA LTDA., ESTES FIXADOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO OS AUTORES NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AS CONTRARRAZÕES VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O APELANTE PARA MANIFESTAR-SE EM IGUAL PRAZO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 2º. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA CONTRARRAZOAR, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 2º. EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 485, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, MANTIDA A SENTENÇA, REMETAM-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM POSSÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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