Processo 0013267-72.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505341 NÚMERO ÚNICO: 0013267-72.2025.8.25.0040 AUTOR : DANIELA SOUZA SILVA ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$920,71 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS), INSCRITA EM 01/01/2022 PELO REQUERIDO, E DETERMINAR A SUA RETIRADA DO CADASTRO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO; 2) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1 - SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2 - ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3 - EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4 - APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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