Processo 0013268-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33352/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835008 NÚMERO ÚNICO: 0013268-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810966 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810966 EMBARGANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - PEDRO PEREIRA PALHAS ADVOGADO - MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362/PR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE RESOLUÇÕES DO CNJ E DO TJSE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REDUZIU OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 9.100,00 PARA R$ 3.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ALEGANDO QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE E DA PORTARIA Nº 44/2018 DO TJSE, CUJOS TETOS LIMITARIAM A VERBA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 626,49. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC) QUANTO À ANÁLISE DAS NORMATIVAS QUE BALIZAM O TETO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, E SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR AINDA MAIS O MONTANTE ARBITRADO PELO COLEGIADO. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU EXPRESSAMENTE A RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ COMO REFERENCIAL NORMATIVO PARA EVIDENCIAR O EXCESSO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AS TABELAS DE HONORÁRIOS DO CNJ E DO TRIBUNAL LOCAL APLICAM-SE DE FORMA ESTRITA E COGENTE ÀS HIPÓTESES DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) CUJOS ATOS SEJAM CUSTEADOS PELO ERÁRIO, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIDE EM TESTILHA, QUE ENVOLVE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E PRIVADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. A FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICO-CONTÁBIL DE 13 (TREZE) CONTRATOS DE MÚTUO. O INCONFORMISMO COM A QUANTIA FINAL ARBITRADA DENOTA MERO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA A QUAL OS ACLARATÓRIOS SÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADOS. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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