Processo 0013272-20.2025.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NRO. PROCESSO....: 202500341777 NÚMERO ÚNICO: 0013272-20.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 23/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202200316924 PROCEDÊNCIA......: G-31 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AUTOR - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR - DEOTAP - DEPART. DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ADM. RÉU - JOSE CARLOS LIMA ADVOGADO - GUILHERME NEHLS PINHEIRO - OAB: 9716/SE RÉU - TATIANA DE ASSIS SOARES ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF RÉU - SANDRO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF RÉU - CLAUDIVAN SANTOS GUIMARÃES RÉU - RANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - RENATA VIVIANE MENEZES BARRETO - OAB: 9850/SE RÉU - MELQUISCEDEQUE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO - CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852/SE RÉU - MARCELO OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO - GUILHERME MARTINS MALUF - OAB: 5280/SE RÉU - JOSÉ UENISSON SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO - KATIELY OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14036/SE RÉU - CESAR ALVES SANTOS ADVOGADO - KATIELY OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14036/SE ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS E DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA AO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DR. GUILHERME MARTINS MALUF (OAB/SE 5.280) E DR. GUILHERME NEHLS PINHEIRO (OAB/SE 9.716) NO SCP-V E NOS REGISTROS DO PROCESSO, BEM COMO HOMOLOGO A INDICAÇÃO DELIMITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CONCERNENTE AOS PROCEDIMENTOS QUE SUSTENTAM A IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. DETERMINO, AINDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO IRRESTRITO AOS PATRONOS CADASTRADOS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS E CAUTELARES INDICADOS, CASO AINDA HAJA ALGUM PENDENTE DE LIBERAÇÃO NO SISTEMA. POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS MARCELO OLIVEIRA MENEZES E JOSÉ CARLOS LIMA, PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO OU DA EFETIVA LIBERAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS VINCULADOS. CUMPRA-SE COM A CELERIDADE DE COSTUME.

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