Processo 0013272-83.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28068/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835016 NÚMERO ÚNICO: 0013272-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818618 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818618 EMBARGANTE - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP EMBARGADO - REGINILSON AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941/SE INTERESSADO - GUIMA VEICULOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA E PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS, DEMONSTRANDO INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA EM RELAÇÃO À POSSE DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO LEGALMENTE, DESTINANDO-SE UNICAMENTE A ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES, AFASTAR CONTRADIÇÕES E CORRIGIR DEFEITOS MATERIAIS DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO.O RECURSO É INÁBIL PARA PROVOCAR O REEXAME DA CAUSA JÁ DECIDIDA, PARA FORÇAR A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI COM FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO, OU PARA POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANDO NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS LEGAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS, APRECIANDO A MATÉRIA DE FORMA CLARA, PRECISA E EXAURIENTE, SEM INCORRER EM QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A DECISÃO IMPUGNADA APONTOU EXPLICITAMENTE A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA FÁTICA RELEVANTE. CONSIGNOU-SE QUE A TESE DE PERDA DE OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SE SUSTENTAVA, POIS O AGRAVADO NEGOU A RETIRADA DO AUTOMÓVEL E A ORDEM DE SERVIÇO APRESENTADA OSTENTAVA ASSINATURA COM GRAFIA DIVERGENTE DA OFICIAL DO CONSUMIDOR.O ACÓRDÃO DESTACOU AINDA QUE A AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE SOBRE A EFETIVA ENTREGA DO BEM FRAGILIZA A TESE RECURSAL, E FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA NÃO ACARRETA DANOS À REQUERIDA.CONSTATA-SE APENAS A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROLATADA E A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECORRENTE DE SIMPLES INSATISFAÇÃO COM O DESFECHO MERITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADANÃO HÁ MENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS OU JULGADOS EXTERNOS NO TEOR DO VOTO ANALISADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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