Processo 0013274-23.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0013274-23.2025.8.17.2001 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorridos: Leonardo Martins de Oliveira Souza e Outros DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Federal (ID 55926820), contra acórdão exarado pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 55119631), que desproveu o apelo dos Recorridos, nos termos da seguint
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