Processo 0013276-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35972/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835024 NÚMERO ÚNICO: 0013276-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817327 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600817327 EMBARGANTE - MILENE STEPHANE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO - MILENE STEPHANE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 15984/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MILENE STEPHANE OLIVEIRA ANDRADE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO ENCERRAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDO GRAU, DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ARBITRAR HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA, LIMITANDO-SE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E (II) VERIFICAR SE A MATÉRIA PRECLUIU OU CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL POR NÃO TER SIDO ARGUIDA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO COTEJO ENTRE A INSURGÊNCIA ACLARATÓRIA E O TEOR DO JULGADO REVELA QUE O ÓRGÃO COLEGIADO INCORREU EM OMISSÃO (CPC, ART. 1.022), POIS O TRIBUNAL SE LIMITOU A DELIBERAR SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DO DESPROVIMENTO DO APELO.OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POSSUINDO TÍTULOS E DEVEDORES DIVERSOS, SENDO PERFEITAMENTE ACUMULÁVEIS.AFASTA-SE A TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL CONSTITUI DEVER ESTATAL E TRADUZ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO EM COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OU DE PROVOCAÇÃO ANTERIOR.CONSTATADO O EFETIVO LABOR PROFISSIONAL DA ADVOGADA NESTA INSTÂNCIA (ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E INTERPOSIÇÃO DE PEÇA), IMPÕE-SE SUPRIR A LACUNA PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE PARA R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), MONTANTE CONDIZENTE COM O GRAU DE ZELO E O TEMPO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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