Processo 0013282-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735037 NÚMERO ÚNICO: 0013282-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800496 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE AGRAVADO - ADRIANA CARNEIRO LIMA ADVOGADO - ADRIANA CARNEIRO LIMA - OAB: 40407/BA INTERESSADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EDITAL Nº 001/2024. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO PELA BANCA EXAMINADORA, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS CERTIDÕES APRESENTADAS.INOVAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DATA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DE CADA ATO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.CERTIDÕES JUDICIAIS CONTENDO NUMERAÇÃO PROCESSUAL NACIONAL COM ANO DE DISTRIBUIÇÃO EMBUTIDO, ATESTANDO ATUAÇÃO EM CINCO OU MAIS PROCESSOS DISTINTOS NOS ANOS DE 2014, 2015, 2016 E 2025. DOCUMENTO OFICIAL DA OAB COMPROVANDO INSCRIÇÃO REGULAR DESDE 2013.DOCUMENTAÇÃO QUE CUMPRE INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA E DO SUBITEM 10.11.3 DO EDITAL. CONDUTA DA BANCA QUE CONFIGURA ERRO DE FATO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 632.853). ARGUMENTO REFORÇADO PELA ACEITAÇÃO DAS MESMAS CERTIDÕES EM CONCURSO ANÁLOGO ORGANIZADO PELA MESMA BANCA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN), EVIDENCIANDO APLICAÇÃO CONTRADITÓRIA E ARBITRÁRIA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA PRECÁRIA E PLENAMENTE REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO INVERSO À ESTABILIDADE DO CERTAME. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADO EM DESFAVOR DA AGRAVADA, ANTE A IMINÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL SEM CORREÇÃO DA NOTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO,PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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