Processo 0013302-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812086 NÚMERO ÚNICO: 0013302-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200413 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - SINDICATO DOS ODONTOLOGOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINODONTO ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE SERGIPE. CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS ODONTÓLOGOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINODONTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITEM EDITALÍCIO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, PÓS-GRADUAÇÃO OU HABILITAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PORMENORIZAR REQUISITOS TÉCNICOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO  ESPECIFICAMENTE A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR , EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEGALIDADE ESTRITA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 7.821/2014), QUE EXIGE APENAS A GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E O REGISTRO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PARA ESTABELECER REQUISITOS DE INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE GUARDEM ESTRITA CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS.4. NO CASO CONCRETO, AS VAGAS OFERTADAS DESTINAM-SE AO ATENDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE (UTIS E REGIME DE INTERNAÇÃO), O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DIFERENCIADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PACIENTES E A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (ART. 37, CAPUT, DA CF).5. A ODONTOLOGIA HOSPITALAR É ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (RESOLUÇÃO CFO Nº 262/2024), EVIDENCIANDO QUE O REQUISITO NÃO É ARBITRÁRIO, MAS FUNDAMENTADO EM NORMA TÉCNICA PROFISSIONAL.6. A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NA LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO NÃO IMPEDE O EDITAL DE ESPECIFICAR O PERFIL TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O SETOR DE LOTAÇÃO (ODONTOLOGIA HOSPITALAR), NÃO SE APLICANDO O ÓBICE DO TEMA Nº 838 DO STF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA E NÃO DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO SUBJETIVO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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