Processo 0013305-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21316/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820717 NÚMERO ÚNICO: 0013305-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700380 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - JOSEFA AGDA FREITAS LIMA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CONTA PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS. PERÍCIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 1.586,81(-), REFERENTE À DIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO REPASSADOS À CONTA PASEP DA AUTORA, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. O BANCO RECORRENTE SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEFENDE A REGULARIDADE DOS REPASSES, ARGUI A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA E REQUER A NULIDADE DA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA APONTADA PELA PROVA TÉCNICA; E, (III) SABER SE O SAQUE DOS VALORES CONFIGUROU RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REVISÃO DO SALDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, O QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. A PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS CONSTATOU A APLICAÇÃO INDEVIDA DE FATOR DE REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO LONGO DOS ANOS, RESULTANDO EM RENDIMENTOS MENORES CREDITADOS À AUTORA. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO NO JUÍZO DE ORIGEM, TAMPOUCO MENCIONOU NAS RAZÕES RECURSAIS O QUE LEVARIA A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.5. O SIMPLES SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA VINCULADA NÃO TRADUZ CONCORDÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. A COTISTA NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS TÉCNICOS IMEDIATOS NO MOMENTO DO SAQUE PARA AFERIR A EXATIDÃO MATEMÁTICA DOS ÍNDICES CREDITADOS AO LONGO DE DÉCADAS, INEXISTINDO SUPORTE JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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