Processo 0013305-49.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119514 NÚMERO ÚNICO: 0013305-49.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002717 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA ADVOGADO - THAUANE GRAZIELLE CÂNDIDO SANTOS - OAB: 14591/SE RECORRIDO - SHALOM LEAL ROCHA ADVOGADO - FABIO ROBERTO BAHIA BOMFIM - OAB: 7056/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA FORMA ELETRÔNICA. FRAUDE PATENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS, ASSIM COMO FOTOGRAFIA (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE ANUÊNCIA PARA COM O REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO (FLS.342/343).2. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE TRATAR DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS MANEJADA PELO SR. SHALOM LEAL ROCHA EM FACE DO BANCO BRADESCO, EM RAZÃO DE SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CELEBRADOS E TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADA POR TERCEIROS. SEGUNDO O RECORRIDO, APÓS ACESSAR SEU APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EPÍGRAFE, OBSERVOU A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM SEU NOME, TOTALIZANDO R$ 38.593,25 (TRINTA OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA TRÊS REAIS E VINTE CINCO CENTAVOS) (R$ 30.000,00, R$ 5.563,25 E R$ 3.030,00), ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS E NÃO AUTORIZADAS PARA A CONTA DO PICPAY DO PRÓPRIO REQUERENTE E PARA AS CASAS BAHIA. ATO CONTÍNUO, PRESTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ENTROU EM CONTATO COM A DEMANDADA, A FIM DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO. 3. FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO, DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E TRANSFERIDO PARA TERCEIRO (FLS. 23/29).4. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 91/126), A DEMANDADA ARGUI EM SEDE DE PRELIMINARES A ILEGITIMIDADE PASSIVA UMA VEZ QUE O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIROS, BEM COMO ARGUIU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, ADUZIU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS, A CULPA DECORREU POR NEGLIGÊNCIA, EM TESE, DO REQUERENTE, POIS, AS CONTRATAÇÕES FORAM VALIDADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DO CORRENTISTA, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BIOMÉTRICA E TOKENS ELETRÔNICOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANEXOU, ADEMAIS, CONTRATO DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS PP.127/221, PORÉM, SEM CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA, ASSIM COMO FOTOGRAFIA (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU (FLS. 291/295), A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTES OS…

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