Processo 0013312-12.2023.8.25.0084

INVENTÁRIO PROC.: 202312801691 NÚMERO ÚNICO: 0013312-12.2023.8.25.0084 INVENTARIANTE : MARCIO SALES GAMA ADV. : MANOEL CALIXTO FILHO - OAB: 5631-SE INVENTARIADO : FRANCISCO DE ASSIS LIMA GAMA HERDEIRO : ELTON SALES GAMA HERDEIRO : HELIO SALES GAMA HERDEIRO : RUTH SALES GAMA DE ANDRADE HERDEIRO : MAURICIO GRACCHO SALES GAMA CÔNJUGE/COMPANHEIRO : MARIA MARGARIDA GONCALVES DOS SANTOS ADV. : WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO - OAB: 6853-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE SALGADO INTERESSADO : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE DECISÃO....: PORTANTO, ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, COLIGINDO AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE MATRÍCULA ATUALIZADAS (COM CERTIDÃO DE ÔNUS E AÇÕES) DE AMBOS OS IMÓVEIS ACIMA DESCRITOS, ASSIM COMO, DEVERÁ PROMOVER A JUNTADA DE CERTIDÃO, EXTRAÍDA DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA, QUE PODE SER ACESSADA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CENSEC.ORG.BR, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DO DE CUJUS, TUDO SOB PENA DO SEU DESCUMPRIMENTO ENSEJAR A REMOÇÃO DO CARGO (NOS TERMOS DO ART. 622, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTS. 320 E 485, INCISO IV, DO CPC). OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE UM DOS IMÓVEIS ARROLADOS ESTÁ SITUADO NO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE, E DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS (COMO O IPTU) QUE CONSTITUEM ÔNUS SOBRE O ESPÓLIO, DETERMINO A INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALGADO NO POLO PASSIVO/INTERESSADO DA LIDE. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PROCESSUAL E, ATO CONTÍNUO, INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALGADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOBRE O INTERESSE NO FEITO E INFORME A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS ATRELADOS AO IMÓVEL LOCALIZADO NAQUELA URBE E VINCULADOS AO CPF DO INVENTARIADO. TRANSCORRIDO OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA CITAÇÃO PESSOAL DE MAURICIO GRACCHO SALES GAMA, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DELE OCORREU ATRAVÉS DO INVENTARIANTE, ASSIM COMO PARA ANÁLISE DOS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO E OS QUE SÃO DA HERANÇA.

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