Processo 0013312-13.2026.8.04.9001

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Requerente, para autorizar o MM. Juiz Plantonista Criminal de primeira instância a analisar no âmbito do plantão judicial, o pedido formulado nos autos da Execução Penal nº 5005476-69.2025.8.04.0001, adotando as providências que entender cabíveis. Ressalto que e

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