Processo 0013326-98.2006.4.01.3800

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0013326-98.2006.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DELCIO DE MATOS ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO : MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE MOURA ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO : GENESIO PIERRE RIVOLI ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO : ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO : JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a indevida incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria privada, no limite correspondente às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/1988, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como para condenar a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal e, subsidiariamente, decadência. Defende a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar, por configurarem acréscimo patrimonial. Requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada em relação a um dos autores; (ii) saber se incide imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria dos autores; e (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de repetição de indébito referente ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Anteriormente à presente ação, o autor DELCIO DE MATOS ajuizou ação idêntica, cuja sentença já transitou em julgado. Forçoso, portanto, o reconhecimento da coisa julgada em relação ao autor DELCIO DE MATOS . 5. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 566.621, no sentido de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 ” (Tema 4). A partir do referido julgamento, o próprio STJ reviu seu posicionamento anterior, fixando que “para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN” (Tema 138). 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20 0 6 , inaplicável o prazo prescricional decenal , mas, sim, o prazo quinquenal. 7. A Súmula 556 do STJ sedimentou o entendimento de que “é indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate…

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