Processo 0013327-43.2011.8.22.0000
TJRO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo: 0013327-43.2011.8.22.0000 Embargos de Declaração em Ação Penal Origem: 0013327-43.2011.8.22.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante/Embargado: Jean Carlos Scheffer Oliveira Advogado(a): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ 71111) Embargado/Embargante: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 28/04/2025 Opostos em 05/05/2025 Declaração de Voto pelo Des. Hiram Souza Marques Declaração de Voto pelo Des. Alexandre Augusto Corbach
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