Processo 0013329-48.2023.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21285/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817245 NÚMERO ÚNICO: 0013329-48.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202312301410 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300855030 APELANTE - ANDERSON CHAVES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - SAMARA SANTOS FELIX ADVOGADO - PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734/SE APELANTE - CAUÊ FELIX CHAVES ADVOGADO - PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734/SE APELADO - ANDERSON CHAVES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SAMARA SANTOS FELIX ADVOGADO - PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734/SE APELADO - CAUÊ FELIX CHAVES ADVOGADO - PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE REDUZIU O ENCARGO DE 82,50% PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAMERECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU ALIMENTOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR (DESEMPREGO FORMAL) E DA EXISTÊNCIA DE RENDAS ACESSÓRIAS (ALUGUÉIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE O PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO ATENDE À PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PELO ALIMENTADO E DO PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR (30%) PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO PRESSUPÕE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE RESTOU COMPROVADO, JUSTIFICANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ORIGINALMENTE PACTUADO QUANDO ESTE POSSUÍA VÍNCULO FORMAL. 4. CONTUDO, A PROVA DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OBSTA A REDUÇÃO PRETENDIDA PARA O PATAMAR DE 30%, QUE SE MOSTRARIA IRRISÓRIO DIANTE DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. 5. O PERCENTUAL DE 70% FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EQUÂNIME E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE RESIDUAL DO DEVEDOR E O SUPORTE MÍNIMO DEVIDO AO ALIMENTANDO. 6. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO DECISUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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