Processo 0013333-51.2020.8.19.0054
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por HEITOR RIBEIRO DE CASTRO COIMBRA, representado por sua genitora BIANCA RIBEIRO DE CASTRO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual alega padecer de alergia à proteína do leite de vaca APLV ( CID10 R63.8 ), fazendo-se necessário o uso, por indicação médica, de insumo especializado considerado essencial à manutenção de sua saúde, razão pela qual postula a
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