Processo 0013335-63.2006.8.19.0037

Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por DYENIFFER DA SILVA, em execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. A excipiente alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência de decadência e da prescrição. Sustenta, ainda, ausência de regular notificação do lançamento do crédito tributário e a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar bloqueadas, afirmando que a constrição recaiu sobre conta conjunta mantida com seu esposo, o qual, segundo ad

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